A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 3 de abril, uma moção contra o novo mapa judiciário, em defesa do Tribunal Judicial da Marinha Grande.
O conteúdo da moção é o seguinte:
“MOÇÃO CONTRA O NOVO MAPA JUDICIÁRIO
EM DEFESA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE
O Decreto-Lei 49/2014 de 27 de Março aprovado pelo Governo PSD/CDS-PP, veio estabelecer o regime aplicável à organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, regulamentando a Lei 62/2013 de 26 de Agosto. De tal diploma resulta o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em “secções de proximidade”, sendo criados 27 grandes tribunais distribuídos pelas 18 capitais de distrito.
No que diz respeito ao Município da Marinha Grande, deixa de existir a Comarca de Marinha Grande, e o nosso Tribunal é transformado numa “Secção de instância local do Tribunal de Comarca de Leiria”, passando a ter apenas competência genérica.
Isto significa que na Marinha Grande apenas podem ser julgadas causas que não estejam atribuídas a outra secção da instância central ou tribunal de competência territorial alargada, e acções declarativas cíveis de processo comum de valor igual ou inferior a € 50.000,00. Os processos crime da competência do Tribunal Colectivo e de Júri deixam, igualmente, de aqui ser tramitados e julgados.
Deste novo mapa judiciário, resulta para a Marinha Grande que, todos os assuntos relacionados com Família e Menores que ocorram no Concelho, bem como todas as execuções, passem a ser tramitados e julgados na instância local de Pombal (sendo certo que, quanto às execuções, o diploma refere que, transitoriamente, decorrerão em Ansião!). Mais resulta que todos os processos relativos a insolvências e outros de natureza comercial, decorrem em Leiria.
O Tribunal da Marinha Grande, perde, assim, muitas das suas valências, passando a esmagadora maioria dos julgamentos, a ser realizados fora do Concelho, afectando a vida económica e social da população. Acaba a relação de proximidade entre o cidadão e a justiça, e o Tribunal da Marinha Grande acabará, inevitavelmente, por fechar.
Esta reforma viola o princípio constitucional do acesso ao Direito e aos Tribunais e está a ser realizada à revelia das autarquias, das populações, dos magistrados, dos advogados e de outras classes representativas do sector da justiça. Este Governo despreza, assim, os interesses das populações, tornando a justiça ainda mais onerosa ao cidadão.
Assim, a Câmara Municipal da Marinha Grande, reunida em 3 de Abril de 2014, decide:
- Manifestar a sua total discordância com o teor da Lei de Organização do Sistema Judiciário aprovada pelo Governo PSD/CDS-PP;
- Manifestar o seu total repúdio por esta política de sistemático esvaziamento de serviços públicos fundamentais às populações;
- Desenvolver todas as acções ao seu alcance pela manutenção do Tribunal de Comarca da Marinha Grande, com todas as suas valências;
Esta moção, aprovada por unanimidade, deverá ser publicitada nos órgãos de comunicação social da região, bem como remetida para a Assembleia Municipal da Marinha Grande, à Associação Nacional de Municípios, aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República e à CIMRL.
Marinha Grande, 3 de Abril de 2014”